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Smayle Batriche Pessoa
Rio Branco (AC)
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Direito Penal
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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 14 anos
Recusa ao teste de bafômetro não impede punição administrativa
Motorista suspeito de dirigir sob o efeito de álcool pode ser autuado pela infração de trânsito mesmo quando se nega a realizar o teste do bafômetro ou o exame de sangue. Com esse entendimento, o...
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OAB - Seccional Ceará
Notícia ·
há 12 anos
Decisão de juiz relata dilema do teste do bafômetro
A sentença expedida pelo juiz Paulo de Tarso Pires Nogueira, na última terça-feira (17), relata o dilema que alguns condutores de veículos passam ao serem solicitados a realizar o teste do bafômetro...
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